O Sindifoz participou nesta terça-feira, dia 14, de reunião com o novo prefeito, Robison Coelho, e secretários de Itajaí para tratar das pautas dos servidores públicos do município. No encontro, foram debatidos os itens da carta compromisso elaborada pelo Sindicato durante o período eleitoral, que reúne os principais pleitos coletivos da categoria.
Junto a Secretaria de Administração, será definido um calendário mensal de reuniões entre representantes do Sindifoz e do governo municipal para tratar das reivindicações dos servidores municipais.
O Sindifoz oficiou nesta terça-feira o prefeito de Balneário Piçarras para que faça alterações no projeto de lei 003/2025, do Poder Executivo, que cria o vale-alimentação para os servidores públicos municipais.
No projeto de lei (003/25) foram elencadas situações nas quais o vale-alimentação não será pago ao servidor, como férias, licença-prêmio, licença-saúde, entre outras. Na visão do Sindicato, e conforme entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o vale-alimentação deve continuar sendo pago nos afastamentos, e o não pagamento fere a Constituição Federal.
O ofício pede que seja alterado o projeto de lei nesse ponto, e também solicita o aumento do valor do benefício, que foi fixado em 2,8 UFM, para que no mínimo seja de 3 UFM.
Este projeto de lei, como o da revisão geral anual, será votado nesta quarta-feira, em sessão extraordinária na Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras.
O Sindifoz oficiou na última semana todas as prefeituras da sua base territorial para se adequarem ao novo piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE). O piso passou a ser de R$ 3036,00 a partir deste mês, com a atualização do salário mínimo para R$ 1518,00 sancionada pelo presidente Lula. Foram oficiados os prefeitos de Itajaí, Navegantes, Balneário Piçarras, Penha, Luiz Alves e Ilhota.
O piso nacional dos ACS e ACE equivale a dois salários mínimos. Em janeiro deste ano, o salário mínimo subiu de R$ 1412,00 para R$ 1518,00, com um aumento de 7,5%. O cálculo de reajuste foi de 4,84% (segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses até novembro) e mais os 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB), ganho real acima da inflação, segundo norma aprovada pelo Congresso Nacional.
Na próxima quinta-feira, dia 16, será a vez de Navegantes receber a Psico Oficina, ministrada pela psicóloga e professora Eliss de Castro, com inscrição gratuita para servidores filiados ao Sindifoz. O encontro acontece na sede da Cruz Vermelha, às 15h.
A oficina tem como tema principal orientação sobre relacionamentos domésticos. Para mais informações, entre em contato pelo WhatsApp (47) 99984 3582. Não filiados pagam R$ 30 e as vagas são limitadas.
Nesta quinta, a Psico Oficina foi realizada na sede do Sindifoz em Itajaí, com a participação de servidoras filiadas em uma tarde de muita troca de conhecimento e experiências sobre o tema.
A oficina tem como tema principal orientação sobre relacionamentos domésticos. Para mais informações, entre em contato pelo WhatsApp (47) 99984 3582. Não filiados pagam R$ 30 e as vagas são limitadas.
O Sindifoz informa que a partir de segunda-feira, dia 23, a sede do Sindifoz, em Itajaí, estará fechada para o recesso de final de ano. As atividades e atendimentos na sede do Sindicato retornam no dia 6 de janeiro. Desejamos a todas e todos Boas Festas!
O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, com salário mínimo de R$ 1502 para o próximo ano. Com isso, o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) passará a ser de R$ 3004 no próximo ano. A lei seguiu para sanção presidencial.
O salário mínimo, que atualmente é de R$ 1412, teve aplicado a reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 3,35%, somado a 2,9%, referente à variação do PIB de 2023. Este será o terceiro ano seguido que o atual governo federal, concede aumento real, acima da inflação, no salário mínimo.
Depois de quatro anos prometendo uma reforma na administração municipal, a Prefeitura de Navegantes enviou finalmente o projeto de lei para a Câmara de Vereadores, ao apagar das luzes de 2024. O que era para ser uma boa notícia, é uma afronta ao servidor efetivo: o prefeito Liba quer ampliar em mais de 100 os cargos comissionados, aumentar salários de secretários e aumentar o custo mensal em R$ 1,5 milhão com comissionados.
Analisando os projetos de lei complementar 19, 20 e 22, a nova estrutura da administração municipal passará a contar com 558 cargos comissionados, além de seis funções gratificadas, que acrescentam de 2 a 3 mil reais ao salário do servidor.
Essa nova estrutura cria a Secretaria de Proteção e Cuidado Animal. Já a Secretaria de Segurança, que hoje é comandada pelo mesmo superintendente da Navetran, fica desvinculada, tendo um secretário exclusivo para ela.
No total, o custo com essa nova estrutura se aproxima dos R$ 3,5 milhões por mês, cerca de R$ 40 milhões por ano só com salários, fora os encargos. Atualmente, são 402 cargos ocupados, com um custo mensal de pouco mais de R$ 2 milhões.
Além disso, o prefeito Liba foi muito generoso com seus comissionados, que receberão um aumento salarial. Os secretários que atualmente ganham R$ 13.310,97, passariam a receber R$ 15.355,14 em 2025, um aumento de 15,36%. Já o secretário adjunto aumentaria de R$ 11.291,41 para R$ 12.196,54, recebendo 8% a mais. Diretor I, que é equivalente ao atual assessor técnico, também ganharia aumento, de R$ 8.065,28 para R$ 8.458,06, com 4,87% de aumento.
Enquanto isso, para o servidor efetivo o aumento é de 0%. Chama a atenção também o texto usado na justificativa do projeto enviado para a Câmara:
“A adequação dos valores de vencimento também se faz necessária diante da crescente demanda por profissionais qualificados e especializados. O aumento dos vencimentos é uma medida para assegurar a valorização dos servidores públicos municipais, a atratividade para profissionais capacitados e a manutenção da motivação no exercício das funções. Além disso, a revisão dos vencimentos está alinhada ao aumento do custo de vida e à importância de manter a competitividade salarial para evitar a evasão de talentos para outros municípios ou setores”.
Ou seja, o custo de vida só aumenta para o comissionado, mas para o servidor efetivo não?
Essa é importância que o prefeito Liba e o vice Wancarlos dão ao servidor efetivo. Para eles, só comissionado tem valor, ou “talento”.
O Sindifoz espera que o prefeito ou vice em exercício, tenham vergonha na cara, retirem esses projetos, não somente para ajustar a farra dos salários, mas também para consertar os inúmeros erros que nele contém, como identificamos na quantidade e no salário dos cargos comissionados da Educação.
Se os vereadores forem analisar detalhadamente, verificarão mais erros, que a pressa do governo em aumentar os salários dos comissionados causou. Isso porque só é possível aumentar o salário de secretário municipal de uma governo para outro, o que torna obrigatória a aprovação neste ano para ter validade a partir de 2025.
Os vereadores terão coragem de aprovar essa vergonha?
O Sindifoz recebeu com perplexidade a publicação do decreto 485/2024 que DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NAVEGANTES, EM DECORRÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.
Primeiro, uma contextualização de todo esse problema se faz necessário:
No dia 27 de maio de 2020, o presidente na época, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei Complementar 173, que dentre suas disposições, tinha a seguinte previsão no artigo oitavo:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
IX – contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.
Em resumo, de 28/05/20 a 31/12/21, ficou “congelado” o tempo de serviço para Triênio e Licença Prêmio.
Acompanhando toda a situação gerada, e como o judiciário estava se manifestando sobre o tema, o Sindifoz ingressou na justiça para que esse tempo voltasse a ser contado, pois não há lógica ficar esse buraco no meio da carreira do servidor.
Um pedido liminar foi feito para que a retomada do tempo fosse efetuada. O judiciário negou em primeira instância, mas o Sindifoz recorreu da decisão e, no Tribunal de Justiça, uma decisão liminar foi proferida para garantir o direito aos servidores de Navegantes, retomando a contagem do tempo que havia sido suspensa por força da lei 173.
Em janeiro de 2023, o governo municipal cumpriu a decisão proferida, retomando a contagem, porém, essa decisão não determinava o pagamento retroativo de valores.
O processo seguia tramitando no judiciário, e aquela decisão liminar proferida, foi cassada, ou seja, foi suspensa, voltando a situação anterior, com a suspensão da contagem de tempo, e fazendo o prefeito editar o decreto 485/2024.
Analisando o decreto, elaboramos uma série de questionamentos ao governo municipal, sobre os efeitos práticos na vida do servidor, que novamente será penalizado pela Lei 173.
Uma solução para esse caso, seria o prefeito adotar o entendimento proferido pelo TRIBUNAL DE CONTAS DE SC, onde através da decisão 1538/2022, o TCE/SC entendeu que “3. É permitida a contagem de tempo para os benefícios abarcados pelo inciso IX do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, sendo vedado apenas o pagamento e fruição neste período, bem como o pagamento retroativo de período anterior a 1° de janeiro de 2022”.
Nesta segunda-feira, dia 9 de dezembro, é comemorado o Dia do/a Fonoaudiólogo/a. O Sindifoz homenageia a todos os profissionais pela data, em especial os servidores públicos municipais que atuam na área, contribuindo com seu conhecimento para o tratamento e prevenção de doenças e distúrbios da linguagem.
