Aprovado pela Câmara de Vereadores de Navegantes no dia 22 de junho, o Projeto de Lei Complementar 18/2023, que trata da redução de carga horária dos psicólogos do município, ainda não foi sancionado pelo prefeito municipal. Após o prazo para sanção do PLC já ter expirado, o Sindifoz oficiou o prefeito Libardoni Fronza para que cumpra de imediato a legislação já aprovada.

No ofício enviado ao prefeito, o Sindifoz destaca ainda que de acordo com a Lei Orgânica Municipal, o prefeito teria 15 dias para sancionar ou vetar uma lei aprovada pela Câmara de Vereadores. Desta forma, o prazo para a sanção da mesma se encerrou no dia 10 de julho.

O próprio prefeito aparece em fotos nas redes sociais fazendo menção a assinatura do referido PLC, mas até o momento, sua sanção não foi publicada no Diário Oficial dos Municípios. No encaminhamento feito pela Câmara, consta que o Chefe do Executivo recebeu a informação da aprovação no dia 23 de junho.

De acordo com o artigo 7º do PLC 18/2023, a lei entraria em vigência no mês subsequente a publicação da mesma. Desta forma, a referida lei já está em vigor desde 1º de agosto, porém os servidores ocupantes do cargo de psicólogo ainda não exercem a jornada semanal de 30 horas, conforme preconiza o artigo 1º do referido projeto de lei.

O Sindifoz estreia na próxima quarta-feira, dia 16, às 19h30, o programa A Voz do Trabalhador em seu canal do YouTube. Semanalmente, o Sindicato vai apresentar no programa as principais informações para os servidores públicos municipais da nossa base territorial, além de trazer temas relevantes e atuais para a categoria.

Para assistir, basta acessar o canal: www.youtube.com/@sindifoz. Faça sua inscrição no canal e fique por dentro das novidades do Sindifoz!

O Sindifoz lamenta profundamente o falecimento do servidor público de Itajaí e filiado ao Sindicato, Moacir da Costa. Ele era professor de história da rede municipal de ensino, na escola Antônio Ramos, e também na rede estadual. Moacir participava ainda do Núcleo Afro de Itajaí e também era filiado ao Sinte. Nesse momento de dor e tristeza, nos solidarizamos com familiares, amigos e colegas do servidor.

Nesta sexta-feira, dia 11 de agosto, é comemorado também o Dia do Estudante. O Sindifoz destaca nesta data as redes municipais de ensino da nossa base territorial, que atendem à milhares de estudantes da nossa região com educação pública de qualidade, universal, gratuita e laica, graças ao trabalho desenvolvido pelos servidores da Educação, muitas vezes sem a estrutura adequada disponibilizada pelos governos e sem o cumprimento do piso do magistério.

Nesta sexta-feira, dia 11 de agosto, é comemorado o Dia do/da Advogado/a, e o Sindifoz parabeniza a todos os profissionais pela data, em especial os servidores públicos municipais da nossa base territorial e os advogados/as da assessoria jurídica do Sindicato, que atuam em defesa dos direitos da categoria, tanto em ações coletivas quanto individuais, com muita competência e conhecimento.

Nesta segunda-feira, dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completou 17 anos. Considerada o maior marco no enfrentamento à violência doméstica e contra a mulher no país, a lei teve impacto jurídico no dia a dia das mulheres vítimas de várias formas de violência no Brasil. A data também deu origem ao Agosto Lilás, que aborda diretamente o tema, ainda muito recorrente e necessário no Brasil.

Segundo dados do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgados em julho, crimes contra mulheres, crianças e adolescentes tiveram alta em 2022 na comparação com o ano anterior. Houve aumento de estupros, onde 88,7% das vítimas se identificavam pelo sexo feminino. Além disso, registrou-se 1437 casos de feminicídio, aumento de 6,1% em comparação a 2021. Os homicídios de mulheres aumentaram 1,2% de um ano para o outro.

Os dados apontam ainda que os casos de homicídios e feminicídios contra mulheres cresceram na contramão de mortes violentas intencionais, que tiveram queda em todo o país. Em tentativas de homicídios contra mulheres, houve aumento de 9,3% entre 2021 e 2022.

Os dados continuam alarmantes neste ano. De acordo com a secretária de Mulheres da CNM/CUT, Maria de Jesus, entre janeiro e julho de 2023, houve um crescimento de 60% no número de medidas protetivas pedidas pelas mulheres nos tribunais de justiça.

“Como classe trabalhadora, lutamos para que as mulheres tenham vez e voz, possam construir sua autonomia e liberdade financeira e estejam cada vez mais firmes contra a misoginia e o machismo”, destaca Maria de Jesus.

A Lei Maria da Penha trata de cinco tipos de violência doméstica e familiar: sexual, física, psicológica, moral e patrimonial.

As denúncias de violência contra a mulher podem ser feitas pelo número de telefone 180. Esse telefone encaminha o conteúdo dos relatos aos órgãos competentes e monitora o andamento dos processos. Além disso, o serviço orienta as mulheres em situação de violência e as direciona para serviços especializados da rede de atendimento do estado.

As principais agressões denunciadas são: cárcere privado, violência física, psicológica, obstétrica, sexual, moral, patrimonial, tráfico de pessoas, homicídio e assédio no esporte. As denúncias também podem ser registradas pessoalmente nas delegacias especializadas em crimes contra a mulher.

O serviço é público, meu corpo não

Com o objetivo de combater o assédio sexual no serviço público municipal, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam) lançou neste ano a campanha permanente “O serviço é público, meu corpo não”.

A mobilização foca o enfrentamento ao assédio sexual no serviço público, que atinge especialmente as mulheres, e cumpre a necessidade de ampliação dos direitos, assim como oportuniza o combate às violências no local de trabalho.

A campanha leva em consideração que fatores socioculturais, como o machismo e o sexismo, impõem riscos à integridade física e emocional das mulheres. Além disso, o grande avanço da presença do gênero feminino no serviço público, consequentemente, foi acompanhado do crescimento elevado dos casos de assédio sexual.

Os materiais disponibilizados pela campanha abordam o assédio sexual e suas tipificações e a forma de se prevenir desses assediadores. Para saber mais, acesse a cartilha: https://www.sindicatofoz.com.br/wp-content/uploads/2023/08/Cartilha-Confetam.pdf

*Com informações da CUT e da Confetam

A Prefeitura de Navegantes retirou da pauta da Câmara de Vereadores o projeto de lei complementar 027/2023, regulamentando a Lei Federal 11.738/2018, que trata da implementação da Hora Atividade e do Piso Nacional do Magistério no município.

O Sindifoz destaca que tal projeto de lei do Poder Executivo não foi debatido com a categoria, nem com a entidade que a representa. A comissão que o próprio prefeito criou em 2021 para tratar da Hora Atividade, também não foi consultada, já que a mesma não se reúne desde 2022.

O presidente do Sindifoz, Francisco Johannsen, reforça que a entidade está à disposição do governo municipal e dos servidores para discutir a implementação da Hora Atividade em Navegantes, para que seja possível a elaboração de uma legislação que atenda as necessidades dos servidores do Magistério.

A Genial Mais Saúde é a nova conveniada do Sindifoz, que oferece telemedicina e consultas médicas com valores fixos, e exclusivos aos filiados do Sindicato.

Conheça as opções e planos diferenciados: www.sindfoz.genialmaissaude.com

O Sindifoz se junta a outros sindicatos e entidades de classe de todo o país para repudiar as falas da atriz Daniela Escobar no Podcast Papagaio Falante, em que expõe a sexualização das profissionais da enfermagem no Brasil. Ao lado do apresentador e humorista Sérgio Mallandro, ela afirma que enfermeiras se arrumam para ir ao local de trabalho “produzidas”, com o objetivo de atrair relações com médicos.

As falas da atriz não condizem com a relevância e o caráter das profissionais da enfermagem, cujo trabalho visa o cuidado com a saúde de seus pacientes, bem como a boa relação no ambiente de trabalho com seus colegas, incluindo médicos.

Tais manifestações ainda corroboram com o desrespeito que estes profissionais convivem em seu dia a dia, como violência de gênero, preconceito de classe e machismo nos serviços de saúde.

De acordo com o Conselho Federal de Enfermagem (Confen), a legislação vigente no Brasil não recomenda adornos como anéis, pulseiras, relógios, colares, brincos e piercings, entre outros, no exercício da profissão.

“Não há mais espaço na sociedade para a sexualização e estigmatização da Enfermagem e não admitimos que seja reforçado o preconceito infundado contra a maior força profissional da Saúde”, destaca em sua nota o Confen.

O Dia Nacional da Prevenção de Acidente de Trabalho é comemorado nesta quinta-feira, dia 27 de julho, e foi criado com o intuito de conscientizar trabalhadores, empregadores, governos e sociedade civil sobre os riscos e, principalmente, as práticas que reduzam o número de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, promovendo um ambiente seguro a todos.

De acordo com o Ministério Público do Trabalho, o Brasil registrou em 2022, 612,9 mil notificações de acidentes relacionados à jornada profissional. Isso resultou em 148,8 mil benefícios concedidos pelo INSS. Já o número de óbitos por acidente de trabalho no país atingiu 2.538 no ano passado.

Os trabalhadores da saúde concentram a maior parte de acidente de trabalho notificados ao INSS. Já a categoria dos técnicos de enfermagem é a que registra a maioria dessas notificações.

O Ministério Público do Trabalho atua tanto na repressão aos casos de acidente de trabalho, quanto na prevenção, com campanhas de abrangência nacional, como pelo fortalecimento do SUS, que acolhe os trabalhadores adoecidos na atividade que exercem.

Acidente de trabalho é aquele que ocorre durante o serviço ou no trajeto entre a residência e o local de trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, acarretando a perda ou redução da capacidade para o trabalho e, em último caso, a morte. Além disso, as doenças ocupacionais podem ser enquadradas nessa categoria.

Infelizmente, nos municípios da base do Sindifoz não há Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), mesmo sendo pleiteado por anos, demonstrando o desinteresse dos gestores públicos com os acidentes de trabalho aos quais os servidores municipais estão diariamente expostos.