O Sindifoz oficiou nessa terça-feira o prefeito de Navegantes, Emílio Vieira, a respeito de uma informação que os servidores ACTs da Secretaria de Educação estão recebendo aviso de que estarão de férias a partir do mês de junho, conforme o Decreto Municipal 63/2020. No ofício, o Sindicato esclarece que esses servidores não possuem período aquisitivo suficiente para concessão de férias.

A Lei Municipal 2384/2010, que regulamenta a contratação por prazo determinado, não prevê a concessão de férias antes de completado o período aquisitivo para tal, e que o próprio Estatuto dos Servidores também não tem essa previsão legal.

Ou seja, nem a Lei Ordinária, tampouco a Lei Complementar preveem a concessão de férias sem o período aquisitivo de 12 meses, e não é por meio de um Decreto Municipal que tal disposição pode ser criada, pois o Decreto apenas pode regulamentar lei já criada.

Obedecendo o princípio constitucional da legalidade, o Sindicato informou ao município que tal concessão, da forma como se pretende fazer, não poderá ocorrer.

O Sindifoz encaminhou na última semana ofício aos prefeitos de Itajaí e Navegantes solicitando a suspensão do aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14% dos servidores dos respectivos municípios, que passa a vigorar a partir de julho.

O Sindicato justificou que a suspensão é necessária tendo em vista os desdobramentos econômicos que afetaram e afetam toda a população, incluindo os servidores e suas famílias, em virtude da pandemia de coronavírus. A solicitação é para que a suspensão se estenda até dezembro deste ano, tendo que em vista que o aumento da alíquota representa uma redução de 3% nos vencimentos dos trabalhadores.

Dias após o envio do ofício, o presidente do Sindifoz, Francisco Johannsen, foi recebido pelo prefeito de Itajaí, Volnei Morastoni, em uma reunião que debateu, entre outros temas, a suspensão da alíquota. O governo informou que irá avaliar a solicitação. Já a prefeitura de Navegantes ainda não deu um parecer a respeito.

Deve ir a votação na Câmara de Vereadores de Ilhota nessa terça-feira o projeto de lei do Poder Executivo que aumenta de 11% para 14% a alíquota previdenciária dos servidores no Regime Próprio de Previdência (Ilhotaprev) a partir de outubro.

Mesmo durante um período de pandemia, no qual servidores públicos e seus familiares também estão sofrendo os impactos econômicos do momento, o prefeito Erico de Oliveira (MDB), o Dida, propõe um projeto que vai diminuir em 3% o vencimento da categoria, incluindo aqueles que estão na linha de frente do combate a epidemia.

O Sindifoz lembra que em 2017 o próprio município reduziu a sua participação na contribuição do Ilhotaprev de 22% para 15,5%. Agora quem vai pagar a conta dessa diminuição de 6,5% nos últimos três anos serão os trabalhadores.

Cerca de 50 monitores de educação especial ACT de Balneário Piçarras terão seus contratos temporário mantidos durante o período da pandemia. O Sindifoz já havia oficiado a Secretaria de Educação em favor da manutenção dos contratos e em uma reunião dos servidores com a prefeitura nessa semana ficou definido que os monitores permanecerão trabalhando na administração pública.

Mais uma vez o engajamento dos servidores, com apoio do Sindicato, se mostrou como a melhor forma de alcançar os anseios da categoria junto as prefeituras municipais.

O presidente do Sindifoz, Francisco Johannsen, foi recebido na tarde dessa quarta-feira, dia 20, pelo prefeito de Itajaí, Volnei Morastoni, para tratar das pautas dos servidores públicos municipais durante esse período de pandemia. Em virtude das medidas restritivas por conta do coronavírus, apenas o presidente e mais um representante do Sindicato puderam participar da reunião.

Volnei informou que neste momento não irá conceder a revisão geral anual no vencimento e no vale-alimentação, como prevê a data-base. A justificativa do prefeito é baseada na queda de arrecadação do município e também em uma recomendação do Ministério Público de Contas. Segundo ele, existe a possibilidade de repor as perdas inflacionárias em outro momento.

Com relação ao pedido do Sindicato para que o aumento na alíquota previdenciária de 11% para 14% seja suspenso, a prefeitura vai avaliar esta possibilidade, mas submeterá a solicitação ao IPI, para que a Secretaria da Previdência seja consultada.

Com relação as progressões, o prefeito aguarda a sanção presidencial da lei aprovada no congresso que congela o salário dos servidores até o final de 2021, para assim, tomar uma decisão sobre o pagamento.

Já a respeito a medida provisória municipal, que atingiu diretamente os servidores públicos de Itajaí, a administração entendeu que era necessária no momento da publicação, porém, irá verificar a situação das licenças-prêmio que já haviam sido concedidas.

Outro pedido do Sindicato é para que a prefeitura negocie a suspensão da cobrança de empréstimos consignados realizados por servidores em instituições financeiras conveniadas. O governo vai avaliar a possibilidade de negociar junto aos bancos.

Por fim, o Sindicato voltou a se colocar a disposição para debater medidas administrativas que visem a contenção de gastos do município, tanto é que já apresentou uma sugestão de redução dos vencimentos do primeiro e segundo escalão do governo, na qual a administração vê impossibilidade jurídica.

Nessa quarta-feira, dia 20, é comemorado o Dia do Técnico e do Auxiliar de Enfermagem. O Sindifoz homenageia a todos os profissionais da área, em especial os servidores públicos municipais de sua base territorial, que exercem suas funções com muito trabalho e dedicação.

Em tempos de pandemia, mais do que nunca a competência e a importância desses trabalhadores está em evidência, por isso o Sindicato também reforça a necessidade de uma maior valorização da categoria por parte dos governos municipais. Temos lutado junto aos técnicos e auxiliares de enfermagem, mas infelizmente muitas prefeituras ainda não dão o devido reconhecimento a quem está na linha de frente da saúde pública.

O Sindifoz entregou ofício aos prefeitos de Itajaí, Navegantes, Penha, Balneário Piçarras, Luiz Alves e Ilhota solicitando que os municípios negociem com as instituições financeiras conveniadas para que suspendam a cobrança de empréstimo consignado aos servidores por, no mínimo, 90 dias, em especial a instituição que opera a folha de pagamento de cada prefeitura. Nos municípios que possuem regime próprio de previdência, a solicitação também é válida para servidores inativos e pensionistas.

A suspensão não deve incidir na cobrança de juros ou encargos e as parcelas devem ser acrescidas no final do contrato. A opção pela suspensão deve ser facultativa, devendo o servidor requerer junto a instituição financeira contratada.

A solicitação se deve às dificuldades financeiras que os servidores municipais e seus familiares vêm enfrentando diante da pandemia de coronavírus.

A Prefeitura de Itajaí enviou projeto de lei a Câmara de Vereadores no ano passado regulamentando a forma de parcelamento e reparcelamento dos débitos do próprio município com o Instituto de Previdência de Itajaí (IPI). O percentual de multa de mora pelo atraso no seu repasse previsto no projeto é de 20%. Neste mês de maio, a administração municipal encaminhou emenda a este projeto para baixar de 20% para 10% esta multa. O projeto ainda não foi a votação.

Mais uma vez o IPI, que é dos servidores públicos, é alvo de manobra do município e pode acabar no prejuízo. No final de 2019, a Prefeitura utilizou R$3,8 milhões do fundo de reserva do IPI, o qual é oriundo da taxa de administração do RPPS, para que este recurso fosse utilizado na folha de pagamento dos servidores aposentados.

Vale lembrar também que nesse ano o município aumentou a alíquota previdenciária dos servidores de 11% para 14%, mesmo contrário a manifestação da categoria, e não alterou o percentual da contribuição patronal, ou seja, o município continuará pagando o mesmo percentual, mas o servidor pagará a mais.

O Sindifoz reforça que a previdência é dos servidores públicos. É preocupante que tais movimentos da administração incidam diretamente em cima do que é nosso, por isso, e continuaremos em alerta para defender o que pertence aos trabalhadores municipais.

O Sindifoz lamenta profundamente o falecimento da servidora pública de Navegantes e filiada ao Sindicato, Patrícia Hering dos Santos. Nesse momento de dor, nos solidarizamos com familiares, amigos e colegas da servidora, que atuava na área da Educação no município.