O prefeito de Itajaí protocolou na Câmara de Vereadores, o projeto de emenda à Lei Orgânica para permitir que tanto ele, quanto o vice-prefeito, caso se afastem por motivo de doença, possam continuar recebendo seus salários na íntegra, ou seja, sem desconto algum. Porém, isso é ilegal.

A constituição, no seu artigo 40, §13, determina que se aplica aos agentes públicos, que possuam mandato eletivo, o Regime Geral de Previdência Social, o INSS. Sendo assim, se o prefeito ou vice se afastar por um período acima de 15 dias, ele deverá ser encaminhado ao INSS, para receber o auxílio doença, que estará limitado ao teto do INSS, hoje em R$7.087,22.

Portanto, com essa manobra, o prefeito quer fugir dessa regra, e não ter o seu atual salário, que é R$44.167,54, reduzido.

Servidores: pressionem os vereadores para que não aprovem mais essa vergonha para Itajaí.

Projeto de lei encaminhado pelo governo de Itajaí para a Câmara de Vereadores, quer mudar a data-base de maio para janeiro.

Saiba mais abaixo:

O Sindifoz realizou na noite de terça-feira uma Assembleia Geral com os servidores de Itajaí para debater o projeto de lei protocolado pelo governo municipal na Câmara de Vereadores, que visa mudar o mês da data-base de reposição salarial da categoria de maio para janeiro.

Durante o encontro, o projeto foi apresentado e debatido entre a categoria. Também foram apresentados alguns indicativos que demonstram os prejuízos que os servidores podem ter com a mudança, inclusive no percentual de reposição concedido em janeiro de 2023, se o projeto for aprovado neste final de ano.

O presidente do Sindicato, Francisco Johannsen, destacou que o Poder Executivo encaminhou o projeto para a Câmara sem consultar o Sindicato, e muito menos os servidores, haja vista que a data-base foi fixada no mês de maio a pedido da categoria em discussões de anos anteriores.

Atualmente a proposta encontra-se tramitando nas comissões permanentes da Câmara, e o Sindifoz já havia solicitado ao Legislativo que o projeto não fosse votado antes que os servidores deliberassem sobre o tema.

Na assembleia, por unanimidade, os servidores se posicionaram contrários a essa proposta de mudança do mês da data base. O Sindifoz irá tomar encaminhamentos para apresentar aos vereadores a deliberação da categoria, que precisa também estar mobilizada para barrar a aprovação dessa proposta.

No final de setembro, o Sindifoz obteve decisão favorável no Tribunal de Justiça, em nome dos servidores públicos de Navegantes filiados, para que, imediatamente, a Prefeitura de Navegantes voltasse a contar o tempo de serviço suspenso pela Lei 173, para fins de Triênio e Licença Prêmio.

Embora devidamente citado pelo Poder Judiciário e notificada pelo Sindicato, o prefeito de Navegantes se nega a cumprir a decisão judicial e conceder esse direito aos servidores, que foi usurpado pela lei criada pelo presidente Bolsonaro.

Além de não cumprir, o prefeito tenta recorrer da decisão na justiça, alegando problemas com o sistema de informática da prefeitura e que cumprir esta decisão custaria muito aos cofres públicos.

O Sindifoz já comunicou o descumprimento da decisão no processo e, nos próximos dias, o Poder Judiciário deve se manifestar sobre o fato.

Prefeito Libardoni, cumpra a decisão judicial e garanta esse direito aos nossos servidores municipais!

Nessa terça-feira, às 19h, acontece uma importante Assembleia Geral com os servidores públicos de Itajaí, para debater a mudança do mês da data-base proposta pelo governo municipal, de maio para janeiro.

Esta mudança afeta os servidores do Poder Executivo, Legislativo, Semasa, e também dos servidores aposentados por paridade.

A audiência ocorre no auditório do colégio Nilton Kucker, em frente à sede do Sindifoz. Sua participação nesse debate é muito importante, compareça!

Informações sobre a Assembleia:

Data: 29/11 (terça-feira)
Hora: 19h00 (primeira chamada) | 19h15 (segunda chamada)
Local: Auditório do Colégio Nilton Kucker – Vila Operária – Itajaí (em frente à sede do Sindifoz)
Pauta: Discussão e deliberação acerca do PL 137/2022, que tramita na Câmara de Vereadores de Itajaí, que pretende mudar a data base dos servidores de Itajaí de maio para janeiro

A sede do Sindifoz terá uma escala de horários diferente em dias de jogo do Brasil na Copa do Mundo. Confira os dias e horários de abertura da sede nessa primeira fase:

Brasil x Sérvia
Quinta-feira | 24/11
Das 8h às 14h

Brasil x Suíça
Segunda-feira | 28/11
Das 8h às 12h

Brasil x Camarões
Sexta-feira | 02/12
Das 8h às 14h

Nesse domingo, dia 20 de novembro, é celebrado o Dia da Consciência Negra, data muito relevante no Brasil por tratar de temas ainda muito presentes em nossa sociedade, como o racismo e a desigualdade social que atinge diretamente a população negra.

A data reforça a descendência afro em nosso país, com os negros escravizados no passado, e a importância da luta por reparação histórica pelos danos sofridos pela população negra no Brasil e por uma sociedade mais justa. Entre os pilares dessa luta, está o combate ao racismo estrutural que acontece no país até os tempos atuais.

Racismo estrutural é um conjunto de práticas discriminatórias, institucionais, históricas, culturais, dentro de uma sociedade que frequentemente privilegia algumas raças em detrimento de outras. O termo é usado para reforçar o fato de que há sociedades estruturadas com base no racismo, que favorecem pessoas brancas e desfavorecem negros e indígenas.

Sobre a data

O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, foi instituído oficialmente pela Lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011. A data foi escolhida em referência à morte de Zumbi, líder do Quilombo dos Palmares, situado entre os estados de Alagoas e Pernambuco, no Nordeste do Brasil.

Na tarde desta quinta-feira, dia 17, a vara da Fazenda da comarca de Itajaí proferiu decisão favorável ao Sindifoz na ação que pleiteava a contagem de tempo de serviço para o Triênio e Licença Prêmio suspensos durante o período da Lei 173. Esta decisão contempla os servidores filiados ao Sindicato.

A decisão é de primeira instância, podendo o município recorrer ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. É importante destacar que no TJSC, no mês de outubro, o Sindifoz obteve decisão favorável aos servidores de Navegantes sobre o mesmo assunto, ou seja, há uma tendência de obter êxito na ação de Itajaí.

Importante destacar também, que na decisão, os efeitos são retroativos, ou seja, quem teve seu triênio vencido anterior a 31/12/2021, deve ser pago a partir de janeiro de 2022.

Esta decisão é muito importante, pois vem reestabelecer os direitos retirados pela Lei 173, editada na pandemia pelo presidente Bolsonaro, que muito prejudicou os servidores públicos de todo o país.

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA REGIÃO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ – SINDIFOZ, por seu presidente Francisco Eduardo Johannsen, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, convoca, nos termos da legislação vigente e dos estatutos sociais desta entidade, TODOS OS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ – SC para participarem de ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA que se realizará no dia 29 do mês de novembro de 2022, às 19h00min, em primeira convocação e, na falta de quórum mínimo, às 19h15min, em segunda convocação.

A assembleia acontecerá no auditório do colégio Nilton Kucker, sito a rua Alfredo Trompowisky 506, Vila Operária, nesta cidade de Itajaí, e terá a seguinte ordem do dia:

– Discussão e deliberação acerca do PL 137/2022 que tramita na Câmara de Vereadores de Itajaí que pretende mudar a data base dos servidores de Itajaí de maio para janeiro.

Itajaí – SC, 17 de novembro de 2022.

Informamos que a sede do Sindifoz, em Itajaí, está fechada nessa segunda-feira, dia 14 de novembro, em virtude do ponto facultativo nos municípios.