Foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores de Penha o projeto de lei do Poder Executivo que restabelece o pagamento do incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) do município. O incentivo é um valor que o município recebe do Ministério da Saúde e que voltará a ser repassado aos servidores com a sanção da lei.
Em Penha, o repasse acontecia desde 2013 através de lei municipal, mas o município retirou o repasse em 2022, quando foi aprovada a lei do Previne Brasil. Os recursos do incentivo financeiro adicional são enviados ao município no último trimestre de cada ano pelo governo federal, de acordo com o número de ACS e ACE cadastrados pelo município.
Em recente decisão proferida pelo STF no final de 2022, o poder judiciário entende que o incentivo financeiro é direito do servidor e que a administração não pode reter este valor para fazer uso do mesmo, podendo responder por enriquecimento ilícito, se não repassar ao servidor o valor recebido pelo incentivo.
Penha é o único município da região que faz esse repasse do incentivo financeiro adicional aos servidores. Os demais municípios da base territorial do Sindifoz – Itajaí, Navegantes, Balneário Piçarras, Luiz Alves e Ilhota – ainda não fazem este repasse. Por isso, o Sindicato tem lutado para que os municípios implantem a legislação e comecem a repassar o valor que é direito dos servidores.
“A aprovação deste projeto é muito importante, porque vai fortalecer a luta dos demais ACS e ACE na conquista do repasse do incentivo financeiro adicional. Vamos cobrar das demais prefeituras para que efetuem este repasse através da legislação municipal”, reforça o presidente do Sindifoz, Francisco Johannsen.
