No final de setembro, o Sindifoz obteve decisão favorável no Tribunal de Justiça, em nome dos servidores públicos de Navegantes filiados, para que, imediatamente, a Prefeitura de Navegantes voltasse a contar o tempo de serviço suspenso pela Lei 173, para fins de Triênio e Licença Prêmio.
Embora devidamente citado pelo Poder Judiciário e notificada pelo Sindicato, o prefeito de Navegantes se nega a cumprir a decisão judicial e conceder esse direito aos servidores, que foi usurpado pela lei criada pelo presidente Bolsonaro.
Além de não cumprir, o prefeito tenta recorrer da decisão na justiça, alegando problemas com o sistema de informática da prefeitura e que cumprir esta decisão custaria muito aos cofres públicos.
O Sindifoz já comunicou o descumprimento da decisão no processo e, nos próximos dias, o Poder Judiciário deve se manifestar sobre o fato.
Prefeito Libardoni, cumpra a decisão judicial e garanta esse direito aos nossos servidores municipais!