Após solicitação do Sindifoz para que o aumento da alíquota da previdência dos servidores públicos de Itajaí fosse suspenso em virtude da pandemia, o Sindicato recebeu nessa semana resposta negativa por parte da administração municipal.
A justificativa do município, baseada no parecer da diretora presidente do IPI, Maria Elisabeth Bittencourt, é de que não há previsão legal para a suspensão do aumento, que será de 11% para 14%, refletindo diretamente nos vencimentos de todos os servidores públicos do município a partir do mês de julho. Enquanto isso, o estudo atuarial, que seria necessário para verificar qual forma de reajuste da previdência com menor impacto para o servidor, ainda não foi realizado.
“Nada obstante, por falta de fundamento legal ou constitucional que ampare a possibilidade da solicitação, ou mesmo a postergação, tal pleito carece de viabilidade jurídica e acarretaria afronta direta aos ditames promulgados pela Reforma da Previdência da Emenda Constitucional 103”, diz o documento do IPI.
Já antevendo uma resposta negativa da administração, o Sindicato ingressou com uma Ação Civil Pública pleiteando a suspensão dos efeitos da Lei Complementar 370/2020, que majorou as alíquotas da previdência, e está aguardando uma decisão do Poder Judiciário.
Vale ressaltar que em vários municípios do estado o aumento da alíquota sequer foi votado na Câmara de Vereadores, e há várias decisões favoráveis no judiciário que suspenderam a majoração da alíquota da previdência. O Sindifoz destaca ainda que os servidores não receberam a revisão geral anual, que estava prevista para maio de acordo com a legislação municipal, e com isso, terão uma diminuição de 3% em seus salários.