Projeto que descongela Lei 173 avança nas Comissões da Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei Complementar 21/2023, da deputada Luciene Cavalcante (PSOL-SP) foi aprovado neste mês de dezembro na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A proposta descongela a contagem de tempo de serviço para anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio, entre outros, que a Lei 173 havia congelado em 2020, por conta da pandemia.
Esta foi a terceira Comissão em que o PLP 21/23 foi aprovado, depois de passar também pela Comissão de Administração e Serviço Público e pela Comissão de Finanças e Tributação. O próximo passo é a votação em plenário.
“Estamos articulando com os deputados federais e, principalmente, com o presidente, Arthur Lira, para que votem a favor da proposta para que ela seja pautada o quanto antes”, destaca a deputada em suas redes sociais. Se aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto seguirá para aprovação no Senado Federal, e posterior sanção Presidencial.