O presidente do Sindifoz, Francisco Johannsen, participou da sessão da Câmara de Vereadores de Navegantes na tarde desta segunda-feira para solicitar a criação de Lei Municipal que autorize o repasse do incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) municipais. A categoria também se fez presente em grande número na sessão, lotando o plenário da Câmara.
O incentivo financeiro adicional é um recurso do Ministério da Saúde repassado aos municípios, por cada ACS e ACE cadastrado. O valor é repassado no último trimestre do ano para as prefeituras, e este valor deve ser repassado aos servidores. Porém, na base territorial do Sindicato, apenas a Prefeitura de Penha já estabeleceu o repasse à categoria, através de lei municipal.
“O Sindifoz tomou a iniciativa de procurar o Legislativo para apresentar esta pauta, para que o projeto de lei seja apresentado e aprovado. É uma construção a ser feita entre Legislativo, Executivo e a categoria. O Sindicato também está à disposição para contribuir com a legislação que visa dar aos ACS e ACE o que é de direito deles”, explicou Johannsen.
Após o uso da tribuna, o Sindifoz protocolou junto ao presidente da Câmara uma minuta de projeto de lei, para ser usada de base na criação da legislação municipal para repasse do referido incentivo.
Durante sua fala na Câmara de Vereadores, o presidente do Sindicato destacou ainda recente decisão proferida pelo STF, no final de 2022, sobre o tema. O poder judiciário entende que o incentivo financeiro deve ser repassado ao servidor e que a administração não pode reter este valor para fazer uso do mesmo, podendo responder por enriquecimento ilícito, se não repassar o valor recebido pelo incentivo.
Assim como em Navegantes, o Sindifoz irá buscar o Legislativo das demais cidades da base territorial (Itajaí, Balneário Piçarras, Ilhota e Luiz Alves) que ainda não fazem o repasse do incentivo financeiro adicional aos seus servidores para apresentar a pauta.
