O município de Luiz Alves atualizou o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) de acordo com o salário mínimo para 2023. Dessa forma, os servidores destas duas categorias passarão a receber R$ 2.604,00, conforme o decreto nº15/2023, do prefeito municipal.
De acordo com a Constituição Federal, o vencimento-base dessas categorias não pode ser inferior a dois salários mínimos. Sendo assim, o valor precisa ser reajustado conforme a Medida Provisória nº 1.143, de dezembro de 2022, que estabeleceu o salário mínimo para o ano de 2023 em R$ 1.302,00.
No início do ano, o Sindifoz oficiou todos os prefeitos da base territorial do Sindifoz para que atualizassem o piso salarial dos ACS e ACE conforme determina a Constituição Federal. De acordo o decreto de Luiz Alves, “a União já está repassando o valor dos vencimentos dos servidores atualizado”.