Foi aprovado na noite dessa segunda-feira, dia 22, na sessão da Câmara de Vereadores de Luiz Alves, o projeto de lei que fixa o novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) do município, conforme determina a emenda constitucional 120, que garantiu o piso nacional dos ACS e ACE.
Porém, o projeto de lei do governo municipal não prevê o pagamento do piso retroativo ao mês de maio, como determina a emenda constitucional. Dessa forma, o Sindifoz irá acionar a justiça para que o pagamento seja feito de acordo com a lei federal, com valores retroativos a maio.
Além disso, a lei que trata da nova remuneração dos ACS e ACE em Luiz Alves, condiciona o pagamento do piso ao repasse do governo federal. Infelizmente, essa é uma obrigação do município que o governo está transferindo a responsabilidade para a União. A questão também será questionada na justiça.
O presidente do Sindifoz, Francisco Johannsen, e representantes das categorias estiveram presentes na sessão da Câmara. Confira mais informações no vídeo.